A atividade precípua do SINDAGEXP é atuar na defesa dos direitos dos servidores Agentes de Execução Penal junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), junto ao Legislativo e Judiciário, quando as circunstâncias assim direcionarem, também, buscando apoio junto ao Ministério Público e Defensoria Pública.
A Lei no 9627/2022 aponta para que a carreira dos Agentes de Execução Penal seja estruturada no âmbito da SEAP/RJ. Para que a referida Lei seja cumprida com êxito e mais direitos sejam alcançados, fez-se necessária a criação de uma instituição da envergadura de um sindicato, para que a categoria tenha representatividade nos processos administrativos e também judiciais, ações então necessárias devido à desvalorização profissional ocorrida desde 2005, quando a Área Técnica, hoje Agente de Execução Penal foi deixada de lado na estruturação da criação da SEAP/RJ.
Desde então, até o momento, esses servidores que exercem importantes funções dentro da Secretaria não são contemplados em seus direitos e benefícios, tais como direito a progressão na carreira e plano de cargos carreiras e salários. Direitos a benefícios ofertados à servidores da mesma Secretaria são negados aos servidores Agentes de Execução Penal.
O SINDAGEXP tem legitimidade junto a SEAP/RJ e demais órgãos acima descritos para movimentar os processos que são de interesse dos Agentes de Execução Penal. De início, faz-se necessário resgatar a dignidade desses servidores ativos e inativos “esquecidos” pela Administração Penitenciária ao longo dos anos, no que tange aos direitos de progressão da carreira, gratificações e também ao plano de cargos, carreiras e salários dos servidores – o PCCS.